TERMOS DE ADESÃO E CONDIÇÕES DE USO DA SHOP FLORES

Última atualização deste documento: 20 de Julho de 2018

1. AS PARTES

1.1. Pelo presente instrumento particular, de um lado MÍDIA ART EIRELI, pessoa jurídica com estabelecimento localizado na Rua Eduardo Couture, nº 365 A, bairro Jardim das Américas, Curitiba, Paraná, CEP: 81540-290, inscrito no CNPJ 29.655.375/0001-71, doravante denominada MÍDIA ART e, de outro lado, PARCEIRO, qualificado no Termo de Adesão ao presente instrumento, têm entre si como certo e acordado o presente contrato, que se regerá de acordo com as cláusulas e condições seguintes.

2. DEFINIÇÕES

SHOP FLORES: Plataforma de e-commerce com módulo de marketplace desenvolvida e gerida pela MIDIA ART que disponibiliza todos os recursos de integração entre os floristas;

FLORISTA(S): Pessoa jurídica do ramo de floricultura que utiliza os serviços da MIDIA ART e está em um dos 3 grupos (PARCEIRO, ECOMMERCE E MARKETPLACE);

FLORISTA PARCEIRO: É a floricultura que obtém a licença para inserir cadastros de produtos de confecção própria que serão comercializados pelo FLORISTA MARKETPLACE, sua principal atividade é confeccionar e entregar produtos e atualizar status da vendas recebidas;

FLORISTA ECOMMERCE: É a floricultura que obtém a licença para gerir sua própria loja virtual com opção de integrar sua conta a de FLORISTA PARCEIRO;

FLORISTA MARKETPLACE: É a floricultura que obtém a licença para gerir sua própria loja virtual, comercializando seus próprios produtos e também do FLORISTA PARCEIRO;

CONSUMIDOR: É o usuário que utiliza a plataforma para realizar consultas e compras dos produtos comercializados pelos floristas;

REPASSE: Representa a transferência de recursos financeiros entre o FLORISTA VENDEDOR e o FLORITA PARCEIRO;

SLIPT DE PAGAMENTO: Sistema automatizado que gerencia a divisão de recursos financeiros de uma venda gerada entre o vendedor e anunciante do marketplace.

3. OBJETO

3.1. A MIDIA ART concede ao FLORISTA a licença de direito de uso da plataforma de comércio eletrônico SHOP FLORES incluindo a permissão de uso de software, unicamente, não constituindo venda do programa original, código-fonte ou de qualquer cópia do mesmo, mas apenas um licenciamento temporário de uso não exclusivo o qual será acessado via internet com login e senha fornecidos.

3.2. A propriedade da PLATAFORMA DE ECOMMERCE, bem como dos softwares cedidos, não é objeto deste contrato e continua sendo propriedade exclusiva da MIDIA ART, sendo que tais direitos estão protegidos pela Legislação Brasileira e Internacional aplicável a propriedade intelectual e aos direitos autorais, especificamente no Brasil, pela Lei n° 9.609 (Lei do Software) e Lei n° 9.610 (Lei de Direitos Autorais).

3.3. A MIDIA ART não realiza participa de nenhuma interação com o consumidor final e disponibiliza a plataforma SHOP FLORES como uma ferramenta de vendas para ser gerida por FLORISTAS.

4. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

4.1. A MIDIA ART poderá alterar, a qualquer tempo, estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados.

4.2. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após a comunicação ao FLORISTA.

4.3. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da divulgação das modificações, o FLORISTA deverá comunicar a MIDIA ART por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso o texto será revisto e o vínculo contratual poderá deixar de existir caso não seja possível uma negociação, após esse prazo e não havendo manifestação, entender-se-á que o FLORISTA está de acordo com os novos Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as partes.

5. DIREITOS E DEVERES

5.1. DE TODOS OS FLORISTAS

5.1.1. Agir com ética, zelo e diligência, buscando não apenas o lucro, mas também a satisfação dos CONSUMIDORES.

5.1.2. Possuir contrato adicional entre as partes, ser responsável e responder por todos os seus atos cumprindo com a Legislação em vigor e regras da SHOP FLORES, incluindo, mas não se limitando a:

- Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor;

- Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet;

- Decreto 7.692/2013;

- Leis de Entrega;

- Termos e Condições Gerais de Uso;

- Política de entrega, troca e devolução de produtos;

- Política de Produtos Proibidos;

5.1.3. Em caso de divergência de informações a informação oficial sempre será aquela cadastrada na plataforma SHOP FLORES.

5.1.4. Manter comunicação clara e direta a respeito de qualquer tipo de modificação diretamente pela plataforma SHOP FLORES.

5.1.5. Compromete-se em manter a confidencialidade dos dados referentes a todos os cadastro e TRANSAÇÕES efetuadas na plataforma SHOP FLORES, exceto quando exigidos por lei, processo judicial ou com autorização da MIDIA ART.

5.2. DO FLORISTA ECOMMERCE

5.2.1. Possuir contrato específico da licença de uso com a MIDIA ART.

5.3. DO FLORISTA MARKET PLACE

5.3.1. Possuir contrato específico da licença de uso com a MIDIA ART.

5.3.2. Possuir contrato específico com cada FLORISTA PARCEIRO.

5.3.3. Realizar todos os repasses de valores a cada FLORISTA PARCEIRO conforme contrato firmado entre os FLORISTAS, podendo ser utilizado SLIPT DE PAGAMENTO, depósitos bancários em prazos pré-estabelecidos ou outros que venha a ser acordado entre os mesmos.

5.4. DO FLORISTA PARCEIRO

5.4.1. Cadastrar-se no site como FLORISTA PARCEIRO na plataforma FLOWERS PARTNER e aceitar este termo por completo.

5.4.2. Possuir contrato específico com cada FLORISTA MARKETPLACE com que fará negociações.

5.4.3. Preencher correta e completamente todos os campos referentes aos produtos à serem comercializados, especialmente a descrição, estoque, preços e fotos de boa qualidade e que seja de produção própria do FLORISTA.

5.4.4. Cadastrar os valores de frete para sua área de atuação conforme disponibilizado por cada FLORISTA MARKETPLACE.

5.4.5. Para que aja viabilidade econômica, o preço dos produtos comercializados pelo FLORISTA PARCEIRO deverá ser o mesmo ou menor do que o praticado à vista em seu próprio site de vendas, assim como o valor do frete.

5.4.6. Manter uma quantidade mínima de 20 produtos ativos para venda, produtos do tipo acompanhamentos não são contabilizados.

5.4.7. Concordar em realizar frete grátis para entregas no período comercial para compras realizadas com até 1 dia de antecedência, exceto para datas como dia das mães e namorados, outras opções de períodos de entrega podem ser cobrados normalmente.

5.4.8. Caso solicitado, deve enviar comprovação da entrega dos produtos e/ou serviços prestados ao FLORISTA MARKETPLACE.

5.4.9. Ser responsável por realizar as trocas e devoluções dos produtos que venham a apresentar defeitos e/ou vícios, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e legislação aplicável.

5.5. DA MÍDIA ART

5.5.1. Ser responsável pelo desenvolvimento, manutenção e integrações (diretamente ou por meio de serviços prestados por terceiros) tecnológicas necessárias para pleno funcionamento da plataforma SHOP FLORES.

5.5.2. Fornecer suporte técnico aos FLORISTAS.

5.5.3. A MIDIA ART poderá, a seu exclusivo critério solicitar confirmações ao FLORISTA quanto às informações fornecidas e poderá ainda inativar qualquer tipo de cadastro, ainda que sem conhecimento prévio do FLORISTA, sempre que houver violação de algum dos dispositivos deste TERMO DE CONDIÇÕES GERAIS, contrato firmado entre as partes ou das demais políticas adotadas pela empresa.

5.5.4. Por razões de segurança, o cadastro do FLORISTA poderá ser suspenso, a critério da MIDIA ART, caso este suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições deste presente termo ou ainda até a apuração e verificação de (i) Questões relativas à idoneidade do FLORISTA; (ii) Reclamações pendentes; e/ou (iii) Excesso de reclamações.

5.5.5. Disponibilizar ferramentas necessárias, conforme seu exclusivo critério, para completo funcionamento da plataforma SHOP FLORES.

6. POLÍTICA DE PRODUTOS

6.1. São permitidos

6.2. É vedada a comercialização de qualquer produto ilícito, de origem ilícita, que atente ou possa atentar contra a dignidade humana, os bons costumes, as práticas normais de comércio, o direito à livre concorrência, sejam considerados falsos ou falsificados, não possuam as devidas autorizações, sejam defeituosos, violem as normas aplicáveis ou de qualquer maneira ou forma estejam impedidos de serem comercializados por lei, estatuto ou norma de ordem pública ou privada.

7. VIGÊNCIA E RECISÃO

7.1. Este Contrato vigorará desde a data do seu aceite e por prazo indeterminado, as partes poderão rescindi-lo mediante o envio de comunicação prévia diretamente pela plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem qualquer ônus ou indenizações, ressalvadas as obrigações pendentes.

7.2. O presente Contrato poderá ainda ser automaticamente rescindido, a qualquer tempo, de pleno direito, nas seguintes hipóteses: (i) Insolvência, liquidação judicial ou extrajudicial, recuperação judicial ou extrajudicial ou falência de uma das Partes; (ii) Alteração do objeto social de qualquer das Partes, que inviabilize a execução do Contrato; (iii) Motivos de caso fortuito ou força maior, na forma definida em lei, que impossibilitem a execução deste contrato por mais de 30 (trinta) dias, desde que tal circunstância seja imediatamente notificada à outra Parte; (iv) Inadimplemento, por qualquer das PARTES, de qualquer das cláusulas e/ou condições deste termo.

7.3. A rescisão deste termo não quita pendências e outros acordos ou contratos firmados entre as partes.

8. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1. A MIDIA ART não pode oferecer garantia de demanda, faturamento e/ou volume de vendas ao FLORISTA.

8.2. Em nenhuma circunstância a MÍDIA ART terá responsabilidade sobre danos indiretos, acidentais, especiais ou consequenciais ou por quaisquer perdas de lucros, economias, receitas ou dados decorrentes ou relativos ao uso incorreto do serviço ou ainda decorrentes de causas externas como falha no hardware, falta de energia e principalmente pelo mau uso do sistema.

8.3. A MIDIA ART não poderá ser responsabilizada por quebra de privacidade, ofensas a honra, violação de direito autorais, spam, ou quaisquer tipos de dano, sendo responsabilidade total e irrestrita do FLORISTA que utiliza os serviços ora contratados.

8.4. A MIDIA ART não pode garantir por questões técnicas, econômicas e operacionais, a disponibilidade e continuidade dos softwares cedidos sem interrupções e se exime de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade no oferecimento dos serviços.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. É vedado ao FLORISTA fornecer acesso a área administrativa da plataforma para terceiros ou com finalidade diferente da acordada neste termo, como também representar a SHOP FLORES, assim como atuar em seu nome ou benefício perante terceiros, em qualquer nível, sem prévia e expressa autorização da MIDIA ART.

9.2. A MIDIA ART não será responsável pelo uso indevido dos dados de acesso da plataforma SHOP FLORES, bem como por quaisquer perdas e danos sofridos pelo FLORISTA, USUÁRIO ou terceiros em decorrência de culpa do FLORISTA.

9.3. É facultado à MIDIA ART, a qualquer tempo, alterar, adequar ou remodelar o conteúdo, layout, funcionalidades e ferramentas relacionadas a SHOP FLORES.

9.4. Com exceção da disponibilização da plataforma de e-commerce, a MIDIA ART não participa das transações que se realizam entre os FLORISTAS e consumidores, sendo a responsabilidade por tais transações, incluindo venda, suporte, atendimento, gerenciamento, marketing, pagamentos e todo o mais, exclusivamente do FLORISTA.

9.5. A MIDIA ART pode vir a oferecer eventos, oficinas e/ou hangouts para confraternização, treinamento e/ou divulgação da SHOP FLORES.

9.6. O presente instrumento não estabelece nenhum caráter de exclusividade entre as partes.

9.7. As comunicações e notificações previstas no presente instrumento serão realizadas através da plataforma SHOP FLORES, estando acordado entre as partes que tal forma de comunicação será suficiente para os fins deste termo.

9.8. Fica compactuado a total inexistência de vínculo trabalhista entre as partes, excluindo as obrigações previdenciárias e os encargos sociais, não havendo entre MÍDIA ART e o FLORISTA qualquer tipo de relação de subordinação.

9.9. Qualquer disposição deste contrato que seja considerada proibida, inválida ou inexequível, em hipótese alguma invalidará ou afetará o mesmo como um todo ou as demais disposições contratuais, comprometendo-se as partes a negociar em boa-fé a substituição desta cláusula por outra que seja válida e eficaz.

10. CONFIDENCIALIDADE

As partes, por seus dirigentes, prepostos ou empregados, obrigam-se a manter completa confidencialidade e sigilo sobre quaisquer dados ou informações obtidas em razão do presente termo, reconhecendo que não poderão ser divulgados ou fornecidos a terceiros, salvo com expressa autorização por escrito da outra parte, responsabilizando-se, em caso de descumprimento da obrigação assumida, por perdas e danos e demais cominações legais.

11. LEI APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

Este termos e condições de uso da SHOP FLORES são regidos pelas leis do Brasil. Para todas as controvérsias e demais questões as partes elegem o foro da Comarca de Curitiba - PR.